Lei Ordinária Lei Ordinária 236/2001 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2001 Data da Publicação: 22/11/2001 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 2123111_Lei_N_236_de_22112001.pdf Integra da Norma
