Lei Ordinária Lei Ordinária 216/2001 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2001 Data da Publicação: 17/08/2001 EMENTA “PRORROGA PRAZO DE PAGAMENTO DO IPTU E PARCELA DÍVIDA ATIVA”. Integra da norma 2122724_Lei_N_216_de_17082001.pdf Integra da Norma
