Lei Ordinária 209/2001
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 13/06/2001
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
EMENTA
Integra da norma
Integra da Norma