Lei Ordinária 201/2001
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 03/04/2001
EMENTA
- “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°21/1997, QUE CRIOU O CONCELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, PARA DIMINUIR O N° DE MEMBROS”.
Integra da norma
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