Lei Ordinária 452/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 19/04/2024
EMENTA
- ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 434/2005 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Ordinária 434/2005 |