Portaria Executiva 676/2017

EMENTA

• PORTARIA nº. 676/2017, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2017 DESIGNA FUNCIONARIO

Integra da Norma

PORTARIA nº. 676/2017, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2017

ADELMO ALBERTI,Prefeito Municipal de Bela Vista do Toldo, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere o art. 67, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e do art. 4º, parágrafo único da Lei n.º 1.218, de 07 de junho de 2017, resolve expedir a presente para:

Art. 1º. DESIGNAR, por imperioso interesse público, o servidor ELOIR JOSÉ MARTINS DE CARVALHO, ocupante do cargo efetivo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária,a função gratificada de Motorista Socorrista junto ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, com base na Lei Municipal n.º 1.218, de 07 de junho de 2017.

Art. 2º. Pela função designada na presente Portaria, o servidor receberá uma gratificação de 30% (trinta por cento) sobre seu salário base, sem prejuízos em sua remuneração, bem como se submeterá à escala 12×36 (doze por trinta e seis) horas, conforme previsto no art. 1º, §2º, da Lei 1.218/2017;

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário.

Bela Vista do Toldo – SC, 12 de novembro de 2017

 
ADELMO ALBERTI
Prefeito Municipal

Esta Portaria foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, em 12 de novembro de 2017.

NATANAEL PIRES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA