Portaria Executiva 500/2017

EMENTA

• PORTARIA 500/2017, DE 12 DE MAIO DE 2017 NOMEIA COMISSÃO

Integra da Norma

PORTARIA 500/2017, DE 12 DE MAIO DE 2017

ADELMO ALBERTI, Prefeito Municipal de Bela Vista do Toldo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 125, IV, da Lei n⁰ 004/1997:

CONSIDERANDO, que a autoridade que tiver ciência de irregularidades no serviço é obrigada a promover a imediata apuração, mediante instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, conforme disposição do art. 134, da Lei Municipal n⁰ 004/97, resolve:

NOMEAR COMISSÃO DE SINDICÂNCIA

Art. 1°. Nos termos do art. 134 e seguintes da Lei Municipal n⁰ 004/97, fica nomeada COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, composta pelos seguintes servidores públicos municipais: José Soinski, Adilson Farias e Antonio de Lima, sob a presidência do primeiro.

Art. 2⁰. A referida Comissão deverá apurar os fatos informados pela Comunicação Interna nº 071/2017, oriunda da Secretaria de Educação, com intuito de apurar denuncia quanto a conduta do servidor municipal, no cargo de motorista, Clederson Karvat, no desempenho de suas funções.

  Art. 3º. A comissão nomeada pela presente Portaria, nos termos do art. 136 e seguintes do supramencionado dispositivo legal, deverá emitir parecer conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período se as circunstancias o exigirem.

Art. 4⁰. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bela Vista do Toldo, 12 de maio de 2017.

ADELMO ALBERTI

PREFEITO MUNICIPAL