Portaria Executiva 484/2017

EMENTA

• PORTARIA Nº 484 DE 25 DE ABRIL DE 2017 DELEGA ATRIBUIÇÃO

Integra da Norma

PORTARIA Nº 484 DE 25 DE ABRIL DE 2017

“DELEGA ATRIBUIÇÃO À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA SUPERVISIONAR SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO À AGÊNCIA DE CORREIOS DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO TOLDO”.

            O Prefeito Municipal de Bela Vista do Toldo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 67, incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, considerando a faculdade de delegação de suas atribuições, conforme prevê o artigo 68 da Lei Orgânica do Município; considerando também a necessidade de supervisionar servidores públicos no exercício de suas funções, a fim de lhes impor deveres e proibições insculpidos no art. 110, 111 da Lei Municipal n.º 004/1997, a poder lhe aplicar as penalidades previstas no art. 120 da citada lei, e, com o fim de resguardar o interesse público, resolve:

Art. 1º. Delegar à Secretária Municipal de Assistência Social a atribuição de supervisionar quaisquer servidores públicos cedidos à Agência dos Correios deste Município, a poder lhes aplicar as penalidades previstas no art. 120 da Lei n.º 004/1997 quando estes venham a descumprir as suas obrigações previstas no art. 110 e 111 do Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei 004/1997) uma vez que a Secretaria de Assistência Social está situada no mesmo estabelecimento da agência dos correios.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Bela Vista do Toldo, 25 de abril de 2017.

ADELMO ALBERTI

Prefeito Municipal

Esta Portaria foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Assistência Social, em 25 de abril de 2017

MARIA ROSIANI KARVAT TISCZKA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL