Portaria Executiva 473/2017
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2017
Data da Publicação: 12/04/2017
EMENTA
- PORTARIA Nº 473 DE 12 DE ABRIL DE 2017 SUSPENDE OS EFEITOS DA PORTARIA
Integra da norma
Integra da Norma
PORTARIA Nº 473 DE 12 DE ABRIL DE 2017
“SUSPENDE OS EFEITOS DA PORTARIA N. 216 DE 27 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Bela Vista do Toldo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 67, incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, considerando a necessidade de averiguar a legalidade do pagamento do adicional por tempo de serviço à servidora Arilda Mielke, nos termos do Estatuto do Servidor Público deste município, resolve:
Art. 1º. Suspender temporariamente os efeitos da Portaria n. 216 de 27 de março de 2015, e, consequentemente, fica suspenso o pagamento do adicional por tempo de serviço (art. 69, parágrafo único da Lei n. 4/1997, com alterações dadas pela Lei n. 1.099/2015) à servidora Arilda Mielke;
Art. 2º. Ficam os serviços de Assessoria Jurídica do Município encarregados de elaborar e encaminhar ao Chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, Parecer Jurídico fundamentado sobre a matéria.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bela Vista do Toldo, 12 de abril de 2017.
ADELMO ALBERTI
Prefeito Municipal