Portaria Executiva 394/2017

EMENTA

• PORTARIA Nº 394/2017, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017 AMPLIA CARATER TEMPORARIO

Integra da Norma

PORTARIA Nº 394/2017, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017

ADELMO ALBERTI,Prefeito Municipal de Bela Vista do Toldo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 67, incisos V e XXV, da Lei Orgânica do Município e com fundamento no Artigo 37, Inciso X, da Constituição Federal, combinado com o Artigo 75, Inciso X,da Lei Orgânica do Município e com os Artigos 41, 220 e 221, da Lei Municipal Nº 004, de 27 de Janeiro de 1997,considerando, a necessidade de cumprimento de Metas Fiscais relacionadas com a contenção e readequação dos gastos com pessoal consoante disposições expressas no Artigo 169, da Constituição Federal e nos Artigos 19 “Caput” e Inciso III, 22 “Caput” e Parágrafo Único e Inciso IV e 23, da Lei Complementar Federal Nº 101 de 4 de Maio de 2000;considerando também, a necessidade de reorganização e readequação da funcionalidade dos Estabelecimentos Escolares integrantes da Rede Municipal de Ensino e de redistribuição do Pessoal do Magistério Público Municipal, de acordo com as necessidades do serviço público e da demanda de matrícula para o Ano Letivo de 2017;considerando ainda, o montante e os percentuais de comprometimento de recursos da Arrecadação Municipal e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB, com a folha de pagamento do Pessoal do Magistério Público Municipalvinculado à Secretaria de Educação;considerando finalmente,as repetidas Notificações de Alerta expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado, para que o Município cumpra as metas fiscais e limite os gastos com a remuneração de pessoal e equacione e obedeça os limites estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar Nº 101 de 4 de Maio de 2000, bem como os prejuízos  e as penalidades constitucionalmente e legalmente previstas para o descumprimento dos limites,

RESOLVE:

Art.1º.Fica ampliada em Caráter Temporário, Emergencial e Excepcional, para o Ano Letivo de 2017, a Carga Horária e a Jornada de Semanal de Trabalho da Servidora Maria Amélia Damaso da Silveira, investida no cargo de Professora de Ciências, do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal e nomeada em virtude de aprovação em Concurso Público, com Carga Horária e Jornada de Trabalho  10 (dez) horas semanais.

Art.2º.A ampliação da Carga Horária e da Jornada de Trabalho da servidora Maria Amélia Damaso da Silveira será de 10 (dez) para 25 (vinte e cinco) horas, com o acréscimo da remuneração correspondente ao cargo de Professora Nível II, no qual a nomeada se encontra investida e classificada, ampliação esta para exercício na Escola Municipal Terezinha Corrêa Agostinho.

PORTARIA Nº 394/2017, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017

FL.02

Art.3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e reflexos financeiros a contar da data de 10 de Fevereiro de 2017.

Art.4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Bela Vista do Toldo – SC, 08 de Fevereiro de 2017.

 
ADELMO ALBERTI
Prefeito Municipal

Esta Portaria foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, em 08 de Fevereiro de 2017

DAIANE DE SOUZA GOMES

SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO