Lei Ordinária Lei Ordinária 912/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 21/01/2013 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1807045_LEI_n_9122013_Suplementacao_Saude.doc