Portaria Legislativa Portaria Legislativa 11/2019 Tipo: Portaria Legislativa Ano: 2019 Data da Publicação: 17/04/2019 EMENTA “DECRETA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA DE VEREADORES NO DIA 18 DE ABRIL DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” Integra da norma 1545897_Portarian1119_PASCOA.docx