Lei Ordinária Lei Ordinária 956/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 24/04/2013 EMENTA Altera dispositivos da Lei nº821/2011, de 22 de dezembro de 2011 e da outras providências. Integra da norma 15398_LEI_N_9562013_altera_dispositivos_da_lei_n_821_2012_de_22_de_dezembro.pdf
