Lei Ordinária 942/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 27/03/2013
EMENTA
- Altera dispositivo das leis nº823/2011, de 22 de dezembro de 2011, lei nº822/2011, de 22 de dezembro de 2011, e da outras providências.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma