Lei Ordinária Lei Ordinária 926/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 04/03/2013 EMENTA Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal areconhecer e parcelar divida junto a Receita Federal do Brasil – INSS e da outras providências. Integra da norma 15183_LEI_N_926_Autoriza_o_parcelamento_INSS_Patronal___20316706_.pdf
