Lei Ordinária 589/2008
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 26/03/2008
EMENTA
- Concede reposição salarial, considerando as determinações e exigências contidas nos artigos 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da LRF – lei de responsabilidade fiscal e no artigo 70 IV da constituição federal e modifica e acrescenta dispositivo na lei municipal 467/2006 que concedeu abando aos servidores públicos.
Integra da norma