Lei Ordinária 820/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 22/12/2011
EMENTA
- CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL, CONSIDERANDO AS DETERMINAÇÕES E AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 18, 19, 20, 21, 22 E 23 DA LRF – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E NO ARTIGO 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma