Lei Ordinária Lei Ordinária 792/2011 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2011 Data da Publicação: 13/09/2011 EMENTA INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE ENSINO DE BELA VISTA DO TOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1321628_lei___792_de_2011.pdf