4 de novembro de 2026
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Lei Ordinária 

Lei Ordinária 790/2011

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 25/08/2011

EMENTA

  • AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL E DE EQUIPAMENTOS DE BRITAGEM DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma