Lei Ordinária 771/2011

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 27/04/2011

EMENTA

  • ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N. 152/1999, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, DEVIDO A CRIAÇÃO DE COMANDO ÚNICO NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL