Resolução Legislativa Resolução Legislativa 05/2018 Tipo: Resolução Legislativa Ano: 2018 Data da Publicação: 18/09/2018 EMENTA AS SESSÕES ORDINÁRIAS REALIZAR-SE-ÃO NAS TERÇAS FEIRAS AS 19 HORAS. Integra da norma 1320397_resolucao_05.pdf