Lei Ordinária Lei Ordinária 745/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 15/12/2010 EMENTA “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS DIRETRIZES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011, DO PLANO PLURIANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1310533_lei___745__de_2010.pdf