Lei Ordinária Lei Ordinária 719/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 03/08/2010 EMENTA “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1309323_lei___719__de_2010.pdf