Lei Ordinária 694/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 14/04/2010
EMENTA
- “REGULAMENTA A APLICABILIDADE DO PROGRAMA DE CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DE VALORES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Integra da norma