Lei Ordinária 687/2010

EMENTA

• “ALTERA O ANEXO IV – ESTRUTURA DOS CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA LEI Nº 242/01, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001 E DA LEI 642/09, DE 22 DE JUNHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”