Lei Ordinária Lei Ordinária 685/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 10/03/2010 EMENTA “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 314 DE 03 DE JULHO DE 2003 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1296650_lei_685_de_2010.pdf
