Lei Ordinária Lei Ordinária 683/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 10/02/2010 EMENTA “ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 532 DE 16 DE MAIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1296641_lei_683_de_2010.pdf
