Lei Complementar 04/2009

EMENTA

• “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 195 DA LEI Nº 004, DE 27 DE JANEIRO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”