Lei Ordinária 649/2009

EMENTA

• “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BOLSA-AUXÍLIO TRANSPORTE E RECESSO REMUNERADO PARA ESTAGIÁRIOS DO ENSINO REGULAR EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, DE ENSINO MÉDIO, DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E DOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”