Lei Ordinária Lei Ordinária 596/2008 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2008 Data da Publicação: 30/04/2008 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1294452_lei_596_de_2007.pdf
