Lei Ordinária Lei Ordinária 579/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 19/12/2007 EMENTA “MODIFICA A LEI 350/2004 DE 24 DE JUNHO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1290907_lei_579_de_2007.pdf
