Lei Ordinária 564/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 28/09/2007

EMENTA

  • “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, ATRAVÉS DO AGENTE FINANCEIRO CREDENCIADO PELO BNDES, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATADAS”.

Integra da norma