Lei Ordinária Lei Ordinária 548/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 22/08/2007 EMENTA “DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA MICROBACIA DO RIOD”AREIA DE CIMA”. Integra da norma 1290090_lei_548_de_2007.pdf
