Lei Ordinária Lei Ordinária 539/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 27/07/2007 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1290033_lei_539_de_2007.pdf
