Lei Ordinária Lei Ordinária 513/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 30/11/2006 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1286512_lei_513_de_2006.pdf
