Lei Ordinária Lei Ordinária 509/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 27/10/2006 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1286488_lei_509_de_2006.pdf
