Lei Ordinária Lei Ordinária 505/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 27/09/2006 EMENTA “GARANTE ÀS PESSOAS COM MAIS DE SESSENTA ANOS O DIREITO AO TRANSPORTE GRATUITO NO TERRITÓRIO MUNICIPAL” Integra da norma 1286463_lei_505_de_2006.pdf
