Lei Ordinária Lei Ordinária 498/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 21/08/2006 EMENTA “ESTENDE AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL OS EFEITOS DA LEI Nº 467 DE 10 DE ABRIL DE 2006” Integra da norma 1286347_lei_498_de_2006.pdf