Lei Ordinária Lei Ordinária 493/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 14/07/2006 EMENTA “AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1286308_lei_493_de_2006.pdf
