Lei Ordinária 493/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 14/07/2006
EMENTA
- “AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Integra da norma
EMENTA
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