Lei Ordinária Lei Ordinária 491/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 14/07/2006 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1286299_lei_491_de_2006.pdf
