Lei Ordinária Lei Ordinária 489/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 28/06/2006 EMENTA “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1286289_lei_489_de_2006.pdf