Lei Ordinária 482/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 26/05/2006
EMENTA
- “AUTORIZA O RECEBIMENTO POR DOAÇÃO SEM ENCARGOS DE UMA ÁREA DE TERRAS COM A ÁREA DE 2000 m² (DOIS MIL METROS QUADRADOS)”
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma