Lei Ordinária Lei Ordinária 475/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 17/05/2006 EMENTA “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1284927_lei_475_de_2006.pdf
