Lei Ordinária Lei Ordinária 466/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 29/03/2006 EMENTA “AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DE ALBINO OSSOWSKI E MARIA DE LORME OSSOWSKI” Integra da norma 1284868_lei_466_de_2006.pdf