Lei Ordinária Lei Ordinária 461/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 29/03/2006 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1284793_lei_461_de_2006.pdf
