Lei Ordinária Lei Ordinária 454/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 24/02/2006 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1284741_lei_454_de_2006.pdf
