Lei Ordinária 446/2005

EMENTA

• “AUTORIZA O REPASSE MENSAL DE ATÉ R$0,29 (VINTE E NOVE CENTAVOS) PER CAPITA POR HABITANTE, AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IRINEÓPOLIS, PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA – SAMU – NO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO TOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”