Lei Ordinária Lei Ordinária 431/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 22/09/2005 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1284582_lei_431_de_2005.pdf
