Lei Ordinária Lei Ordinária 426/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 12/09/2005 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1284563_lei_426_de_2005.pdf
