Lei Ordinária 1189/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 10/11/2016
EMENTA
- “AUTORIZA CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER E PARCELAR DÍVIDA JUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Integra da norma